Este documento consiste no TERMOS DE USO e CONTRATO DE PARCERIA

TERMOS DE USO EVENTO EXPERIENCE – “EVEX

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Evex Tecnologia Ltda. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Tancredo Neves, 274, Caminho das Árvores, CEP 41820-020, Município do Salvador (BA), inscrita no CNPJ sob o nº 27.549.132/0001-23 (“EVEX”), incluindo as ferramentas de pesquisa que intermediam a reserva de espaços, fornecimento de produtos e serviços direcionados à organização de eventos de diversas naturezas dentro do site http://www.evex.co.

Qualquer pessoa (“Usuário”) que pretenda utilizar os serviços de empresas parceiras (“Parceiros”) intermediados pelo EVEX deverá aceitar este Termo de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do EVEX.

1. OBJETO

1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários cadastrados ferramentas que intermediam a relação com Parceiros para a reserva de espaços, fornecimento de produtos e serviços direcionados à organização de eventos de diversas naturezas.

1.2 O EVE­X coloca à disposição, através das suas ferramentas tecnológicas de exposição online, tais como websites, plataformas, ferramentas, aplicativos e outros dispositivos (“Plataforma EVEX”) a divulgação dos produtos/serviços de Parceiros direcionados à organização de eventos de diversas naturezas.

1.3 As páginas dos Parceiros na Plataforma EVEX contêm descrições detalhadas dos espaços, produtos e serviços ofertados por eles, bem como suas políticas de contratação, sendo essencial a leitura destes materiais para verificar na íntegra o que está sendo divulgado na Plataforma EVEX.

1.3.1 Todas as reservas de espaços, fornecimento de produtos e serviços deverão ser efetivados pelos Usuários diretamente com os Parceiros, não havendo a cobrança de qualquer valor do Usuário pelo EVEX pelos serviços de divulgação prestados.

1.4 É necessário que o Usuário se cadastre previamente na Plataforma EVEX para que consiga ter acesso aos detalhes de um espaço, produto ou serviço, segundo Item 3 deste Termo de Uso.

1.5 O EVEX disponibilizará todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente divulgadas no website, conforme páginas dos Parceiros na Plataforma EVEX, nos termos do Item 1.3.. O Usuário está ciente de que o EVEX não detém a posse nem a propriedade dos espaços, produtos ou serviços oferecidos através da Plataforma EVEX, sendo estes disponibilizados em nome do respectivo Parceiro. Ao reservar um espaço ou adquirir um produto ou serviço, o Usuário declara ter aderido ao REGULAMENTO e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento, realização e prazo de validade destes.

1.6 Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que o EVEX proceda trocas, devoluções ou reembolsos, sendo de total responsabilidade dos Parceiros o ônus proveniente de qualquer equívoco causado.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR NA PLATAFORMA EVEX

2.1 Os serviços do EVEX estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra ou reserva dos produtos e/ou serviços oferecidos pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas do EVEX temporária ou definitivamente.

2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o EVEX detectar cadastros duplicados através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3 As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 O EVEX não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3 O EVEX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Caso o EVEX decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o EVEX poderá bloqueá-lo para navegar na Plataforma EVEX ou, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, não assistirá ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.6 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O Usuário compromete-se a notificar o EVEX imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do EVEX.

4. PAGAMENTO

4.1 O pagamento das reservas de espaços, fornecimento de produtos e serviços deverão ser efetivados pelos Usuários diretamente com os Parceiros.

5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1 Os Usuários interessados nos espaços, serviços e produtos divulgados pelos Parceiros na plataforma EVEX devem, via plataforma EVEX, solicitar reserva ao Parceiro o qual verificará a disponibilidade e responderá ao Usuário, não havendo qualquer participação do EVEX que exceda à mera divulgação. O anúncio será encerrado a pedido do Parceiro, razão pela qual o EVEX não se responsabilizará pela indisponibilidade de espaços, serviços e produtos que estejam divulgados na Plataforma EVEX, cabendo ao Usuário verificar essa disponibilidade diretamente com o Parceiro. EVEX disponibiliza na página do Parceiro canais de interação que permitem ao usuário interagir diretamente com ele no sentido de solicitar reserva, marcar uma visita ou esclarecer dúvidas.

5.2 O EVEX não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre as de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

5.3 De acordo com a política institucional do EVEX, é expressamente proibida a revenda de seus produtos e serviços direcionados aos eventos, e ainda, é expressamente proibida transferência de reservas feitas com os Parceiros para terceiros.

6. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

6.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do EVEX. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados ao EVEX e a terceiros.

6.2 O EVEX tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

7. SANÇÕES

7.1 Sem prejuízo de outras medidas, o EVEX poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b) descumprir com seus deveres de Usuário;

c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou

e) o EVEX entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio EVEX, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. O EVEX reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.

7.2 O EVEX poderá suprimir qualquer avaliação ou comentário que julgue exceder a mera crítica negativa e que configure abuso do direito de livre manifestação, devendo o Usuário responder, diretamente, por qualquer dano que venha a causar em razão do referido abuso de direito.

8. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE

8.1 O EVEX não é o proprietário dos espaços, produtos e/ou serviços destinados a eventos disponibilizados, não guarda a posse deles e não realiza reservas em seu nome. Ademais, o EVEX não intervém na realização do evento, entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja divulgação ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma plataforma digital que atua como divulgadora dos serviços/produtos disponibilizados na Plataforma EVEX.

8.2 O EVEX não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários e Parceiros.

8.3 O EVEX recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra, não havendo qualquer ingerência do EVEX sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.

8.4 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o EVEX não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

9. ESCOPO DOS SERVIÇOS

9.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o EVEX e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o EVEX não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros, ou mesmo diretamente com os Parceiros do EVEX.

9.2 O EVEX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O EVEX também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao EVEX nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle e vontade do EVEX.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 O uso comercial da expressão “EVEX” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do EVEX, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva do EVEX, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e por escrito do EVEX neste sentido.

10.2 O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo EVEX. Não possuindo controle sobre esses sites, o EVEX não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do EVEX para com esses sites e seus respectivos conteúdos.

11. INDENIZAÇÃO

11.1 O Usuário indenizará o EVEX, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

12. VALIDADE DO TERMO DE USO

12.1 O EVEX poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.

13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro da Cidade do Salvador, exceto com relação às reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao foro de seu domicílio.

CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL

QUADRO RESUMO

01. CONTRATANTE

CONTRATANTE, definido como aquele que aceita os termos e condições deste instrumento através da contratação dos serviços definidos no Item 3 deste Quadro Resumo, devidamente cadastrado(a) no banco de dados da Plataforma EvEx, identificado pelos seus códigos de acesso. 

​02. CONTRATADA

EVEX TECNOLOGIA LTDA. – EPP (“EVEX”), com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 274, Bloco A, Sala 523, CEP 41820-907, Caminho das Árvores, Município do Salvador, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.549.132/0001-23, neste ato representada pelo seu representante legal ao final identificado.

03. OBJETO

Parceria Comercial exclusivamente para a veiculação dos produtos/serviços oferecidos pela CONTRATANTE, conforme descrição indicada pela CONTRATANTE, a serem apresentados pela EVEX através das suas ferramentas tecnológicas de exposição online de produtos/serviços, tais como websites, plataformas, ferramentas, aplicativos e outros dispositivos (“Plataforma EvEx”), sem prejuízo de ações de marketing em modalidades off-line.

04. PREÇO

Pela veiculação dos produtos/serviços ofertados, a CONTRATANTE pagará o valor previsto no plano escolhido na plataforma EvEx..

O pagamento da assinatura, se houver, deverá ser realizado de acordo com as condições previstas no plano, após a aprovação do cadastro por EvEx.

Caso o plano escolhido tenha previsão de comissão, a CONTRATANTE deverá pagar o percentual (%) previsto sobre o valor bruto de cada transação efetuada a partir da utilização da Plataforma EvEx, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à apuração das transações realizadas.

05. VIGÊNCIA

Tempo indeterminado, podendo as Partes manifestarem intenção de rescisão com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1.1. A CONTRATANTE fornecerá à EVEX, de forma pormenorizada, todas as características dos seus produtos/serviços passíveis de divulgação na Plataforma EvEx, com as respectivas condições completas para a contratação por parte dos usuários das Plataformas, obrigando-se também a fornecer imagens e/ou vídeos dos seus produtos/serviços, não estando a EVEX obrigada a veicular as ofertas enquanto não as tiver recebido de forma satisfatória.

1.1.1. Em caso de alteração das características dos produtos/serviços ofertados pela CONTRATANTE, esta compromete-se a fornecer à EVEX, de forma detalhada, todas as informações pertinentes às alterações, a fim de que sejam promovidas as devidas atualizações na Plataforma EvEx.

1.2. A CONTRATANTE obriga-se a cumprir, perante os usuários da Plataforma EvEx, todas as ofertas originalmente apresentadas.

1.2.1. Caso a EVEX venha a suportar prejuízos relacionados a danos causados aos usuários da Plataforma EvEx por qualquer conduta lesiva praticada pela CONTRATANTE contra os usuários da Plataforma EvEx ou quaisquer terceiros, a CONTRATANTE compromete-se a efetuar o respectivo ressarcimento em favor da EVEX, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, acrescido de todas as despesas correlatas e efetivamente incorridas pela EVEX, tais como custas/despesas processuais e honorários advocatícios, assegurando-se, em caso de descumprimento, o direito regressivo em favor da EVEX.

1.2.2. As partes declaram e reconhecem que a relação a ser estabelecida entre os usuários da Plataforma EvEx e a CONTRATANTE será de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que se obriga, desde já, a manter a EVEX integralmente a salvo de eventuais reclamações e/ou ações, comprometendo-se, para tanto, a comparecer espontaneamente em juízo para reconhecer sua condição de única e exclusiva responsável e a efetuar os respectivos ressarcimentos em favor da EVEX, nos termos deste Contrato.

1.3. A CONTRATANTE autoriza, desde já, a EVEX a oferecer aos usuários da Plataforma EvEx uma seção específica para a apresentação de avaliações/comentários sobre os produtos/serviços oferecidos pela CONTRATANTE, ficando ajustado entre as Partes que a EVEX não responderá, em nenhuma hipótese e em qualquer esfera, perante a CONTRATANTE ou quaisquer terceiros, por eventuais prejuízos relacionados ao conteúdo das avaliações/comentários inseridos pelos usuários.

1.4. Por meio deste instrumento, a CONTRATANTE expressamente autoriza a EVEX a fazer uso, na Plataforma EvEx, dos dados, documentos e outras informações que tenham sido apresentadas pela CONTRATANTE visando à execução do objeto deste Contrato, podendo a EVEX, para tanto, efetuar gravação, armazenamento, reprodução, divulgação, edição, tradução e transmissão dos referidos conteúdos, inclusive imagens, áudios, vídeos, marcas e outros, obtidos em decorrência da execução deste Contrato.

1.4.1. A CONTRATANTE assegura ser detentora e legítima titular da marca devidamente cadastrada no banco de dados da Plataforma EvEx (“Marca”), autorizando, por este ato, a sua utilização, sem qualquer exclusividade, na Plataforma EvEx, e garantindo que esta não está cedida a terceiros e o seu uso não configura infração a quaisquer direitos de terceiros. Adicionalmente, assegura ser titular dos direitos autorais ou tem legitimidade e direito de autorizar a utilização de todo o conteúdo fornecido à EVEX, sem, desta forma, violar quaisquer direitos morais ou patrimoniais de autor ou de terceiros.

1.5. A CONTRATANTE declara e garante que possui todas as habilitações legais necessárias para o desenvolvimento das atividades econômicas que serão objeto de divulgação na Plataforma EvEx, sendo a única responsável por todos os prejuízos decorrentes da ausência de quaisquer das referidas habilitações.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA EVEX

2.1. A EVEX obriga-se a manter, na Plataforma EvEx, informações detalhadas sobre os produtos/serviços oferecidos pela CONTRATANTE, que deverão ser organizadas de modo a tornar simples e intuitiva a navegação virtual e a compreensão das características das ofertas, devendo as mesmas serem divulgadas de forma a permitir, aos usuários das Plataformas, a completa compreensão das condições inerentes à contratação, observados os limites das informações prestadas pela CONTRATANTE.

2.1.1. A EVEX compromete-se a manter disponíveis as informações sobre os produtos/serviços ofertados pela CONTRATANTE na Plataforma EvEx de forma ininterrupta, em qualquer dia ou horário, exceto nas hipóteses de necessária manutenção no sistema/servidor da EVEX ou em qualquer circunstância que envolva caso fortuito ou força maior.

2.1.2. A EVEX, sempre que formalmente comunicada pela CONTRATANTE através de qualquer meio idôneo e de ciência inequívoca, compromete-se a manter atualizadas as informações relativas aos produtos/serviços ofertados pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – ACESSO ÀS PLATAFORMAS E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES

3.1. A CONTRATANTE será responsável por efetivar e processar as vendas de seus produtos/serviços veiculados na Plataforma EvEx, devidamente descritos no Item 3 do Quadro Resumo deste Contrato.

3.1.1. A CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente pelo recebimento e processamento dos pedidos, efetuando os respectivos faturamentos e efetiva entrega do produto/serviço adquirido pelos usuários das Plataformas, nos exatos termos da oferta apresentada na Plataforma EvEx.

3.1.2. A EVEX resguarda-se ao direito de efetuar, por conta própria, acompanhamento dos contatos efetuados pelos usuários com a CONTRATANTE, sendo-lhe facultado, inclusive, realizar apoio no atendimento direto aos usuários da Plataforma EvEx.

3.1.3. A Plataforma EvEx também permitirá que os usuários solicitem reserva, que deverá ser respondida pela CONTRATANTE via Plataforma EvEx e/ou qualquer outro meio válido que permita o efetivo contato, desde que respeitada a necessidade de comunicação da EVEX acerca de todas as comunicações.

3.2. Considera-se transação efetuada, para efeito do Item 4 do Quadro Resumo, toda e qualquer reserva confirmada e que tenha decorrido de um acesso inicial à Plataforma EvEx. Caso ocorra desistência do usuário ou qualquer outra hipótese modificativa ou impeditiva do fornecimento dos produtos/serviços, a base de cálculo para a apuração da comissão deverá incidir sobre a receita bruta efetivamente auferida pela CONTRATANTE, de acordo com as políticas de cancelamento desta.

3.3. A CONTRATANTE obriga-se, em qualquer hipótese e modalidade de contato com os usuários da Plataforma EvEx, a manter a EVEX integralmente atualizada sobre o andamento das negociações/transações ocorridas, que poderão ser acompanhadas pela EVEX, nos termos da Cláusula 3.1.2., e, caso constatada a ocorrência do fato gerador previsto na Cláusula 3.2., a CONTRATANTE estará obrigada a efetuar a remuneração prevista neste Contrato.

3.4. Em caso de atraso no pagamento de que trata o Item 4 do Quadro Resumo, o valor apurado deverá ser acrescido de correção monetária, apurada pela variação do IGP-M, além de multa não compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

CLÁUSULA QUARTA – PRIVACIDADE

4.1. As Partes declaram e reconhecem que a EVEX poderá utilizar informações trocadas em decorrência dos contatos estabelecidos entre os usuários da Plataforma EvEx e a CONTRATANTE, por qualquer meio, especialmente através dos cadastros e da navegação efetuados pelos usuários na Plataforma EvEx.

4.2. As informações mencionadas nos itens acima poderão ser coletadas, armazenadas e utilizadas pela EVEX para fins diversos, dentre os quais: (a) desenvolver e aperfeiçoar a Plataforma EvEx; (b) analisar o desempenho da Plataforma EvEx, verificar os hábitos de navegação e avaliar estatísticas dos usuários da Plataforma EvEx; (c) segurança da Plataforma EvEx, com o aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas adicionais; e (d) permitir a comunicação entre os usuários e a EVEX, inclusive mediante envio e recebimento de e-mails.

CLÁUSULA QUINTA – TRIBUTOS

5.1. Todos os tributos que incidam presentemente ou que venham a incidir no futuro em decorrência deste Contrato serão pagos pela Parte que for a responsável por esse pagamento, nos termos da legislação tributária. A Parte responsável pelo pagamento de um determinado tributo também se compromete a liberar e isentar a outra Parte de obrigações, reivindicações e ações de qualquer espécie relacionadas a tal tributo.

CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO DO CONTRATO

6.1. O Contrato poderá ser encerrado nas seguintes hipóteses:

(a) Caso uma das Partes entre em regime de falência ou recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de comunicação escrita pela outra Parte;

(b) Infração a qualquer Cláusula ou condição prevista neste Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento de comunicação escrita pela outra Parte, sendo certo que, havendo infração contratual pela CONTRATANTE, a EVEX resguarda-se ao direito de efetuar a imediata suspensão de todo o conteúdo veiculado pela CONTRATANTE na Plataforma EvEx; e

(c) Por manifestação de vontade das Partes, sem qualquer ônus ou indenização por esse motivo, mediante simples comunicação por escrito à outra Parte, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo dos pagamentos devidos até aquela data.

6.2. Em qualquer hipótese de rompimento contratual, a CONTRATANTE compromete-se a entregar, aos usuários da Plataforma EvEx, os serviços/produtos adquiridos durante a vigência contratual, ainda que seja necessário o cumprimento desta obrigação após o encerramento deste Contrato, assim como a pagar a remuneração devida à EVEX pelas transações realizadas na vigência deste Contrato, ainda que a condição para o pagamento só venha a ocorrer após a sua extinção.

CLÁUSULA SÉTIMA – SIGILO

7.1.       As Partes reconhecem que, para a execução deste Contrato, poderão ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, de seus clientes ou de terceiros. Por esta razão, as Partes comprometem-se a manter total sigilo em relação às Informações Confidenciais, conforme definido na Cláusula 7.1.1. abaixo, não devendo revelar, transferir ou de outra forma dispor dessas informações, exceto com a prévia e expressa autorização, por escrito, da outra Parte.

7.1.1. Para os fins deste Contrato, a expressão “Informações Confidenciais” significa, dentre outras, toda e qualquer informação relativa ao Contrato, especialmente às condições comerciais negociadas, bem como qualquer outra informação que seja revelada, por qualquer meio, exceto na hipótese de a Parte reveladora expressamente formalizar o sigilo, por escrito.

7.1.2. Para os fins deste Contrato, a expressão “Informações Confidenciais” não abrange quaisquer das informações apresentadas pela CONTRATANTE sobre as características dos seus produtos/serviços passíveis de divulgação na Plataforma EvEx, com as respectivas condições completas para a contratação por parte dos usuários, bem como nas demais comunicações que contenham informações, imagens, vídeos ou quaisquer outras características dos produtos/serviços oferecidos pela CONTRATANTE através da Plataforma EvEx.

7.2.       As obrigações previstas nesta Cláusula deverão permanecer em vigor pelo prazo de 05 (cinco) anos após a extinção deste Contrato, a qualquer título.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este Contrato não poderá ser cedido, no todo ou em parte, por qualquer das Partes, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.

8.2. As Partes reconhecem que a celebração deste Contrato não configura exclusividade contra a EVEX, que poderá expor e veicular, na Plataforma EvEx, produtos/serviços de outros parceiros atuantes no mesmo segmento daquele explorado pela CONTRATANTE.

8.3. Para os efeitos deste Contrato, todas as comunicações serão efetuadas por escrito e consideradas como realizadas quando entregues nos endereços indicados no preâmbulo deste instrumento, ou, ainda, através de mensagens eletrônicas recepcionadas pelos e-mails contato@evex.co (EVEX) e da CONTRATANTE, devidamente cadastrado no banco de dados da Plataforma EvEx. As Partes serão responsáveis pela comunicação por escrito de eventual alteração de endereço ou e-mail e as notificações enviadas até essa comunicação serão consideradas como realizadas quando entregues nos endereços indicados neste instrumento ou até então cadastrados.

8.4. Este Contrato não implica a formação de vínculo de qualquer natureza entre uma Parte e os sócios ou acionistas da outra Parte, nem entre uma Parte e os empregados e contratados da outra Parte, permanecendo cada qual exclusivamente responsável por suas respectivas obrigações, nos termos deste Contrato, devendo manter a outra Parte a salvo de reclamações e ações.

8.5. O não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer de seus direitos, ou a não execução de quaisquer dos termos ou condições deste Contrato não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão qualquer uma das Partes de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos.

CLÁUSULA NONA – FORO DE ELEIÇÃO

9.1. As Partes elegem o foro da Cidade de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias decorrentes da interpretação e/ou execução deste instrumento.

Por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente Contrato, reconhecendo como válida a manifestação de vontade através de confirmação eletrônica.